domingo, 3 agosto, 2025
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Na última quarta-feira, 12, o governo do Estado de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação ininterrupta pela Polícia Militar.
⭕A liminar entrou em vigor no início de dezembro de 2024, após uma onda de casos de violência policial registrados em São Paulo. A gravação ininterrupta teria por objetivo garantir o cumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida. Atualmente, 12 mil câmeras estão em uso no Estado.
⭕Na ação movida pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), no entanto, o modelo proposto pela liminar é insustentável.
Segundo os dados apresentados, o custo de operação de 5 anos é de cerca de R$ 283 milhões para os 12 mil COP, e “uma expansão para 30 mil câmeras custaria, aproximadamente, R$ 710 milhões".
Enquanto isso, os cálculos da PGE apontam que a implantação da gravação ininterrupta representaria um gasto de R$ 766 milhões aos cofres públicos, apenas referente às 12 mil câmeras em uso. O governo do estado argumenta que, “mantida determinação de gravação ininterrupta com armazenamento integral, o custo para expandir-se para 30 mil câmeras seria, em cinco anos, de expressivos R$ 1,9 bilhão”.
⭕Na ação, a Procuradoria ainda aponta que a Defensoria Pública do Estado, autora do pedido judicial que levou à emissão da decisão liminar, não teria legitimidade ativa para propor ações deste tipo junto à Suprema Corte, e que uma ação civil pública sobre o assunto já tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; a solicitação direta ao STF, neste caso, teria pulado etapas do processo legal.
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