domingo, 3 agosto, 2025
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Será votada hoje, 12, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração da idade mínima de 21 para 18 anos para a realização de procedimentos de esterilização voluntária.
⭕A legislação atual determina que, para que um indivíduo possa optar pela esterilização voluntária, ele deve ter no mínimo 21 anos ou dois filhos vivos, e capacidade civil plena (capacidade de cumprir de forma autônoma seus direitos e deveres como cidadão). O procedimento pode ser realizado por pessoas que não cumpram os requisitos descritos, mas que possuam condições de saúde ou genéticas que possam afetar sua própria vida ou a vida de seus eventuais filhos.
A pauta do julgamento, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), defende a redução da idade mínima para 18 anos, maioridade civil brasileira, argumentando que as atuais exigências “afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros".
⭕Para o partido, impor a idade mínima de 21 anos seria uma violação do Estado aos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade de escolha, autonomia reprodutiva, liberdade de planejamento familiar e direitos sexuais e reprodutivos.
O julgamento começou ainda em 2024, quando apenas dois ministros votaram: o relator do caso, Nunes Marques, e Flávio Dino, ambos favoráveis à manutenção da legislação atual. O ministro Cristiano Zanin, terceiro a votar, solicitou vista (mais tempo para análise do caso), e será o primeiro a votar na retomada do julgamento.
⭕Essa não é a primeira vez que a Lei do Planejamento Familiar sofre alterações. O texto original, de 1996, previa idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e intervalo mínimo de 60 dias do momento da solicitação do procedimento à sua realização, além de autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 alterou o texto de 1996, retirando a necessidade de autorização do cônjuge e reduzindo a idade mínima para 21 anos.
